Tipo: PROT - Protocolo

Número: 336

Ano: 2022

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita a informação em relação ao cumprimento da Lei Estadual 23.676/2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica (texto da Lei em anexo). A lei vem sendo cumprida dentro da Prefeitura Municipal? Resguardando o direito de servidores municipais e cidadãos de Pedro Leopoldo para fins de algum benefício.