Tipo: PROT - Protocolo

Número: 347

Ano: 2022

Ementa: Pensando em prestigiar nossas empresas e movimentar a economia local, venho, no uso de minhas atribuições, sugerir ao Poder Executivo que inclua nos atos normativos um artigo de lei visando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito Municipal, estabelecendo a prioridade de contratação para as empresas e microempresas e empresas de pequeno porte sediadas do município, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço, válido nos termos do artigo 48, inciso III parágrafo do §3º da complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006.