Tipo: REQ - Requerimento

Número: 36

Ano: 2022

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Vossa Excelentíssima Senhora Prefeita informação em relação ao cumprimento da Lei Estadual 23.676/2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, para os fins que especifica.