Tipo: PROT - Protocolo

Número: 497

Ano: 2022

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.508, de 30 de novembro de 2018, que: "Define no Município de Pedro Leopoldo, os benefícios eventuais da Assistência Social de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - e art. 15 da Lei Municipal nº 3.450, de 21 de dezembro de 2016" - que regulamenta o SUAS em âmbito municipal.