Tipo: IND - Indicação

Número: 83

Ano: 2023

Ementa: Indica que os Professores de Educação Básica I - efetivos, possam ter o direito da adequação de carga horária: cumprimento obrigatório de jornada de trabalho excedente ao estabelecido pela lei, por exigência curricular e enquadrados nos cargos para o qual prestaram concurso de acordo com a carga horária optada.