Documentos Acessórios (Indicação nº 91 de 2010)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 17/2010 - CJR | Ofício Geral | 13/05/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 723.doc |
| PARECER CONTRÁRIO CJR | Parecer | 01/06/2010 | Comissão de Justiça e Redação | 722.doc |