Acompanhamento de Matéria
Tipo: PROT - Protocolo
Número: 304
Ano: 2010
Ementa: REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO PROJETO DE LEI 109/2009 QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA DEPOSIÇÃO, REMOÇÃO, DESTINO DE ENTULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.