Tipo: PROT - Protocolo

Número: 346

Ano: 2023

Ementa: Indica que os Professores de Educação Básica I das Instituições Escolares que atuam em turmas multisseriadas na Rede Municipal de Ensino, possam ter o direito de receber uma gratificação ou um adicional em seus vencimentos pela extensão de carga horária.