Tipo: REQ - Requerimento

Número: 45

Ano: 2023

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação às constantes violações da Lei nº 3.546, de 03 de dezembro de 2019,. que “Autoriza o Executivo Municipal a indenizar servidores públicos municipais por progressões e promoções requeridas e não concedidas em virtude dos impedimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.”