Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 13/07/2023 | Ana Karla Albano | parecer_juridico_93-23_-_pl_50-23.pdf |
| Parecer Comissão Justiça e Redação | Parecer | 09/08/2023 | Comissão Justiça e Redação | parecer_comissao_justica_e_redacao_ao_pl_50-23.pdf |
| Parecer Relatório CASP | Parecer | 25/08/2023 | Comissão de Administração Pública | relatorio_do_relator_da_casp_ao_pl_50-23.pdf |
| Parecer Comissão de Administração Pública | Parecer | 28/08/2023 | Parecer Administração Serviços Públicos | parecer_casp_ao_pl_50-23.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 31/08/2023 | Comissão Especial | parecer_comissao_especial_ao_pl_50-23.pdf |
| Lei 3.748 | Lei | 31/08/2023 | Eldir José Batista | lei_municipal_no_3.748_de_31_de_agosto_de_2023.pdf |