Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Resolução 893 | Resolução | 09/10/2023 | Eldir José Batista | resolucao_893-2023.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2023 | Ana Karla Albano | parecer_juridico_129-2023.pdf |
Parecer do Relator CJR | Parecer | 29/09/2023 | Warlen Alves da Silva | parecer_do_relator_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
Parecer CJR | Parecer | 04/10/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
Parecer do Relator comissão especial | Parecer | 04/10/2023 | Rafael Vieira Faria | parecer_do_relator_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |
Parecer da comissão especial | Parecer | 05/10/2023 | Comissão especial | parecer_da_comissao_especial.pdf |