Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 26 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 906-23 | Resolução | 15/12/2023 | Eldir José Batista | resolucao_906-23.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 07/11/2023 | Ana Karla Albano | parecer_juridico_ao_pr_26-23.pdf |
| Relatório Relator | Parecer | 13/11/2023 | Warlen Alves | parecer_relator_cjr_ao_pr_26-23.pdf |
| voto comissão | Parecer | 16/11/2023 | Comissão Justiça e Redação | voto_comissao_ao_parecer_ao_pr_26-23.pdf |
| Relatório Relator | Parecer | 12/12/2023 | Rafael Vieira Faria | parecer_relator_casp_ao_pr_26-23.pdf |
| voto comissão CASP | Parecer | 12/12/2023 | Comissão de Administração Serviços Públicos | voto_comissao_casp_ao_pr_26-23.pdf |