Tipo: PROT - Protocolo

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: Substitutivo 01 ao PL 85/24 - Altera as Leis Municipais 2.853, de 1º de janeiro de 2006, 2.864, de 28 de abril de 2006, 3.115, de 19 de outubro de 2009 e 3.281, de 03 de abril de 2012.