Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a isenção no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de direitos a ele relativos a unidades habitacionais produzidas com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. (Matéria retirada de tramitação conforme mensagem 004-2024)