Tipo: IND - Indicação

Número: 199

Ano: 2024

Ementa: Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita, determinar ao setor competente, verificar a possibilidade de se pagar adicional de insalubridade aos Servidores Municipais que prestam serviços nas capelas velório, conforme estabelece a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego.