Tipo: PROT - Protocolo

Número: 384

Ano: 2024

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (LEI 3803/2024) e Carteira de Identificação Girassol (LEI 3804/2024), como será requerida e a partir de quando será emitida.