Tipo: PROT - Protocolo

Número: 143

Ano: 2025

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssima Senhor Prefeito tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de escolas de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, conforme a Lei Federal nº 13.722.