Tipo: IND - Indicação

Número: 114

Ano: 2025

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito tornar obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de escolas de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, conforme a Lei Federal nº 13.722.