Tipo: IND - Indicação

Número: 419

Ano: 2025

Ementa: indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que em todos os contratos firmados entre a prefeitura e empresas terceirizadas responsáveis pela execução de obras públicas, seja incluída uma cláusula contratual determinando que a empresa contratada seja responsável pela manutenção e reparação da obra por um período mínimo de cinco anos após a sua conclusão. TERCERIZADAS MANUTENÇÃO CINCO ANOS CONTRATOS