Tipo: PROT - Protocolo

Número: 1039

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Poder Executivo a alteração da redação do art. 55 da lei Municipal 1.812 de 1992, passando a conceder férias prêmio de 03 (três) meses a cada período de 05 (cinco) anos. FÉRIAS- PRÊMIO LEI 1812