Tipo: IND - Indicação

Número: 836

Ano: 2025

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito determinar ao setor competente a apresentação de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de formação especializada para o exercício das atividades de professores de apoio na rede pública de educação.