Tipo: PROT - Protocolo

Número: 552

Ano: 2010

Ementa: ESTUDO PARA CRIAR LEI QUE OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (CINEMAS, CLUBES, TEATROS, SUPERMERCADOS E ETC.) A SE ADEQUAREM COM RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OBS: NA ENTRADA E NO INTERIOR QUANDO HOUVER 2º PISO OU SUBSOLO.