Tipo: PROT - Protocolo

Número: 557

Ano: 2010

Ementa: SOLICITA QUE SE FAÇA CUMPRIR O DEPARTAMENTO COMPETENTE A LEI 12.317, DATADA 26/08/2010 QUE ALTEROU O ARTIGO 5º DA LEI 8.662, DE 07/06/1993, ONDE DETERMINA A DURAÇÃO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL, QUE AGORA É DE 30 HORAS SEMANAIS, VEDADA A REDUÇÃO DO SALÁRIO. CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 001/2010.