Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 67

Ano: 2010

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 182 DO CAPÍTULO IV, TÍTULO V QUE TRATA DA “TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI”, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI 2.909 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”