Tipo: REQ - Requerimento

Número: 134

Ano: 2025

Ementa: Requeiro ao Poder Executivo por meio da secretaria competente, seja cumprida e fiscalizada a Lei Municipal nº 2.205/96, especialmente os artigos 113, 114, 115, 116 e 117, que tratam da regulamentação e uso de caçambas para coleta de terras e entulhos em áreas urbanas do município. CAÇAMBA