Tipo: IND - Indicação

Número: 1332

Ano: 2025

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que seja promovida a atualização da Lei nº 2.776/2004, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como a elaboração e instituição do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Envelhecimento. ATUALIZAÇÃO DA LEI DIREITOS DOS IDOSOS