Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 86

Ano: 2010

Ementa: ALTERA A LEI 2.910 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE ALTEROU O ANEXO VI DA LEI 2.853 DE 1º DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.