Tipo: IND - Indicação

Número: 351

Ano: 2009

Ementa: NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO PROMOVER A ISONOMIA DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATUANTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (EDUCADORES/PROFESSORES), RESPEITANDO O TETO MÍNIMO DE R$ 950,00, E JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.