Tipo: IND - Indicação

Número: 1779

Ano: 2025

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que determine ao setor competente a alteração do Decreto nº 1892/2019 que dispõe sobre o transporte público escolar, a fim de revisar e ampliar o critério de distância mínima entre a residência do aluno e a escola, para que ele tenha direito ao transporte fornecido pelo Município. TRANSPORTE ESCOLAR DISTÂNCIA CASA DO ALUNO DECRETO TRANSPORTE ESCOLA