Tipo: REQ - Requerimento

Número: 165

Ano: 2025

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, Requeiro ao Poder Executivo informações sobre a adoção das medidas de contenção e controle de despesas públicas previstas no artigo 2º do Decreto Municipal nº 2.471, de 1º de setembro de 2025, que trata da implementação, pelos Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração direta, de ações voltadas à contenção e ao equilíbrio orçamentário e financeiro do Município. Solicita-se, especificamente: Se as medidas previstas no referido artigo já estão sendo efetivamente adotadas pelas secretarias e órgãos municipais; Em caso positivo, que o Executivo informe quais medidas estão sendo implementadas, desde quando e quais resultados já foram observados até o momento; Caso ainda não tenham sido implementadas, quais são os motivos e qual o prazo previsto para o início da execução dessas medidas.