Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 125

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Pedro Leopoldo, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilidade de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.