Tipo: IND - Indicação

Número: 1940

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Poder Executivo a implementação de espaços prioritários para pessoas com deficiência, incluindo deficiências ocultas, em todos os espaços públicos e estabelecimentos comerciais do Município, com a devida sinalização por meio do Símbolo Internacional de Acessibilidade e do símbolo do girassol, reconhecido como identificador de deficiências ocultas.