Tipo: IND - Indicação

Número: 61

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Poder Executivo, em conjunto com a TRANSPL, que seja estudada e viabilizada a criação de um Programa de Abono de Multas, possibilitando que cidadãos multados no município possam obter o abono de determinadas penalidades mediante: I – Doação voluntária de sangue, desde que cumpridos todos os requisitos legais e sanitários exigidos pelos órgãos de saúde competentes; II – Doação de cesta básica, como alternativa exclusiva para aqueles que, por razões de saúde devidamente comprovadas, estejam impossibilitados de realizar a doação de sangue, sendo o valor, composição e critérios da cesta básica definidos pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente.