Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestados esclarecimentos a respeito do pagamento do Piso Nacional da Saúde, instituído pela legislação vigente, no que se refere aos profissionais desta municipalidade/entidade. Nesse sentido, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: Previsão para o pagamento do Piso Nacional da Saúde, incluindo a existência de eventuais valores retroativos; Calendário de pagamentos previsto para o cumprimento do referido piso; Informações acerca dos repasses já recebidos ou a receber, destinados ao custeio do piso salarial; Caso ainda não haja previsão para o pagamento, quais as providências administrativas que estão sendo adotadas para viabilizar o cumprimento da legislação.