Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6

Ano: 2026

Ementa: Requeiro, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja promovido o envio das seguintes informações e documentos complementares referentes ao procedimento administrativo que culminou na concessão de direito real de uso de área pública à empresa LDX Construções Mecânicas Ltda., vinculada ao Projeto de Lei nº 129/2025 e à Lei Municipal nº 3.898/2025.