Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2011

Ementa: ESTABELECE O LIMITE DE HORAS EXTRAS MENSAIS A SEREM TRABALHADAS PELOS MÉDICOS PLANTONISTAS, EM TODAS AS ESPECIALIDADES, QUE DESENVOLVAM SUAS ATIVIDADES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SOB REGIME DE PLANTÃO EXTRA.