Tipo: PROT - Protocolo

Número: 112

Ano: 2011

Ementa: PROTOCOLO 112 - 2011 - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A IDENTIFICAR OS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, INSTALANDO PLACA VISÍVEL MEDINDO NO MÍNIMO 1 X 1 INDICANDO QUE O IMÓVEL PERTENCE AO MUNICÍPIO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA DO TERRENO, LOCALIZAÇÃO E QUE A ÁREA É DO MUNICÍPIO.