Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 1

Ano: 2011

Ementa: AUTORIZA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, PELO PERÍODO DE 11 (ONZE) DIAS, ENTRE 05 E 15 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.