Tipo: PROT - Protocolo

Número: 173

Ano: 2011

Ementa: ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI 24/2011, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 18 DE MARÇO DE 2010.