Tipo: REQ - Requerimento

Número: 14

Ano: 2011

Ementa: A SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº43/2011, ATÉ QUE SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS PPA, LDO E LOA.