Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER FAVORÁVEL CJR | Parecer | 09/08/2011 | Comissão de Justiça e Redação | 1224.odt |
| Jurídico | Parecer | 10/08/2011 | Parecer Jurídico | 1164.doc |
| PARECER FAVORÁVEL CAP | Parecer | 11/08/2011 | Comissão de Administração Pública | 1225.doc |
| PROPOSIÇÃO DE LEI | Proposição ao Projeto | 22/08/2011 | Presidente Osmar da Costa | 1226.odt |