Tipo: IND - Indicação

Número: 188

Ano: 2011

Ementa: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DETERMINAR QUE O SETOR COMPETENTE PROVIDENCIE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2367, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2367 DE 17 DE SETEMBRO DE 1988, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DOS §§. ART.2º - § 1º - EM CARÁTER EXCEPCIONAL DIANTE DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, PODERÁ O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRAVÉS DE LEI ESPECÍFICA FAZER DOAÇÃO DEFINITIVA DO IMÓVEL, JÁ PRECARIAMENTE DOADO. § 2 º - O DONATÁRIO FICA OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DE NO MÍNIMO 1/3 DO TEMPO DETERMINADO NA LEI N.º 2367 DE PLENO FUNCIONAMENTO, ININTERRUPTO COM OS IMPOSTOS EM DIA. § 3º - O DONATÁRIO QUE NÃO POSSUIR O TEMPO REQUISITADO NO § ANTERIOR, FICA OBRIGADO A DAR EM GARANTIA UM IMÓVEL PARTICULAR ATÉ O CUMPRIMENTO DO TEMPO EXIGIDO.