Tipo: PROT - Protocolo

Número: 390

Ano: 2011

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, REVOGANDO A LEI Nº 2.355, DE 18 DE AGOSTO DE 1998 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".