Tipo: IND - Indicação

Número: 110

Ano: 2011

Ementa: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO ISSQN EM ATRASO, BENEFICIANDO O CONTRIBUINTE QUE ESTÁ EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE OS DEVEDORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO DO PEQUENO EMPRESÁRIO E EVITAR A ABERTURA DE COBRANÇA JUDICIAL.”