Tipo: PROT - Protocolo

Número: 501

Ano: 2011

Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI 48/2011 - ARTIGO 2º ACRESCENTA OS INCISOS PARA: - COLOCAR FOTOS SEMPRE QUE ESTIVER DISPONÍVEL - FINALIDADE DA OBRA - QUANTAS PESSOAS SERÃO BENEFICIADAS