Acompanhamento de Matéria

Tipo: IND - Indicação

Número: 11

Ano: 2012

Ementa: PROVIDENCIAR, JUNTO AO SETOR COMPETENTE, ESTUDO PARA A COBRANÇA OU ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ALVARÁ PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E FILANTRÓPICOS.