Acompanhamento de Matéria

Tipo: PROT - Protocolo

Número: 40

Ano: 2012

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.812, DE 29 DE ABRIL DE 1.992, ALTERADA PELA LEI Nº 3.024, DE 09 DE ABRIL DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.