Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2012

Ementa: ALTERA A LEI 2.909 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; INSTITUI ANISTIA EM CARÁTER LIMITADAMENTE DE JUROS DE MORA E MULTAS DE MORA PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA ATRAVÉS DO PROGRAMA ESPECIAL DE PAGAMENTO À VISTA E DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – PEPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.