Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 75

Ano: 2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM HOTÉIS, MOTÉIS, SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, CLUBES ESPORTIVOS, BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."