Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 33

Ano: 2012

Ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2.005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”